O Ministério Público do Estado (MPSC) em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC), Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU-SC), Associação Catarinense de Engenheiros (ACE) e Instituto de Arquitetos do Brasil sessão de Santa Catarina (IAB-SC), promoveram em agosto uma audiência pública para debater sobre a engenharia e a arquitetura na área pública e a implementação da Lei 11.888/2008 nos municípios catarinenses.
Cerca de 200 profissionais, lideranças da administração pública, representantes de entidades, instituições de ensino e estudantes participaram do evento, no auditório do MPSC.
Durante o evento também foi lançada pelo CREA-SC a Cartilha da Engenharia e Arquitetura Públicas, documento que divulga e esclarece sobre a lei 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
Acesse aqui o documento:
http://www.crea-sc.org.br/portal/arquivosSGC/CARTILHA_FINAL%20divulg.pdf
Saiba mais sobre a Cartilha
A cartilha traz orientações e informações visando à organização de ações conjuntas destinadas à capacitação de órgãos públicos e prefeituras a fim de incorporar o projeto em seus planos municipais e promover o cadastramento de profissionais e estudantes habilitados. O documento apresenta ainda um histórico da assistência técnica pública e gratuita no Brasil, os benefícios da 11.888/2008, bem como a origem dos recursos para sua aplicação, como viabilizar os projetos, quais os profissionais aptos a prestarem os serviços, entre outros.
O presidente do CREA-SC, engenheiro civil e de segurança do trabalho, Carlos Alberto Kita Xavier, esclarece que a Lei 11.888/2008 ainda não foi implantada na maioria dos municípios catarinenses e extrapola os benefícios sociais às famílias de baixa renda colaborando com diminuição das construções irregulares nas comunidades e com a regularização fundiária de propriedade. “Além de beneficiar as comunidades carentes, possibilita aos profissionais e estudantes de engenharia e arquitetura qualificação profissional com ações de caráter prático por meio do conhecimento técnico científico aplicado.”
O presidente explica ainda que o principal desafio é divulgar a legislação e capacitar órgãos públicos e prefeituras para a inclusão do projeto em seus planos municipais, a fim de promover o cadastramento de profissionais habilitados com remuneração pertinente ao desempenho das funções.
A cartilha foi elaborada pelo GT de Engenharia Pública do CREA-SC, com a coordenação do Eng. Civil Eduardo Irani da Silva.
Fonte: Comunicação do CREA-SC
